Segundo as novas regras da previdência previstas pela EC 103/19, esse benefício deixa de “existir” na sua forma original. As regras antes da Reforma da Previdência valem apenas para quem completou todos os requisitos e realizou o requerimento antes de 13/11/2019. Para quem fez o requerimento após 13/11/2019 e/ou completou os requisitos após essa data, foram criadas as chamadas Regras de Transição. Para aqueles que ainda estão longe de se aposentar e estão entrando no mercado de trabalho depois da Reforma da Previdência, as regras de transição não se aplicam.

Como a partir da Reforma da Previdência não há mais uma modalidade de aposentadoria que exija apenas o tempo de contribuição como requisito, os segurados que já contribuíam antes da alteração poderão ser enquadrados em uma das seguintes regras de transição: - aposentadoria por pontos - aposentadoria por idade mínima - aposentadoria com pedágio de 50% - aposentadoria por pedágio de 100% Para você não ficar com dúvidas se tem direito ou não, explicamos cada uma delas a seguir: 1ª Regra de transição - Por pontos Para fazer uso dessa regra, o segurado precisa preencher alguns requisitos: - Tempo mínimo de contribuição: 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem - Atingir uma determinada pontuação somando a idade e o tempo de contribuição Essa pontuação aumenta um ponto por ano, até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens. Em 2022, por exemplo, são necessários 89 pontos para mulheres e 99 pontos para homens (soma da idade + tempo de contribuição). Em 2023, serão 90 pontos para mulheres e 100 pontos para homens, e assim por diante, até atingir o limite mencionado a cima. 2ª Regra de transição - Por idade mínima Nessa regra, é necessário: - Ter o tempo mínimo de contribuição: 30 anos, se mulher e 35, se homem - Atingir uma idade mínima, que aumenta 6 meses por ano até o limite de 62 anos para mulheres. Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos 3ª Regra de transição - Pedágio 50% Para se enquadrar na regra, o segurado precisa: Mulheres: - 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma - período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição Homens: - 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma - período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição Por exemplo, imagine que você precisava de 2 anos para conseguir se aposentar até o advento da Reforma. Você vai precisar cumprir esses 2 anos + 1 ano de pedágio (50% de pedágio de 2 anos equivale a 1 ano).   4ª Regra de transição - Pedágio 100% Nessa regra, é necessário para: Mulheres: - 30 anos de tempo de contribuição - 57 anos de idade - Cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo quando a Reforma entrar em vigor (tempo faltante x2) Homens: - 35 anos de tempo de contribuição - 60 anos de idade - Cumprir o pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo quando a Reforma entrar em vigor (tempo faltante x2) Por exemplo, se faltava 1 ano para um homem se aposentar quando a Reforma entrou em vigor, o pedágio que ele deverá pagar será de 2 anos. Assim sendo, ele conseguirá se aposentar quando atingir 37 anos de contribuição + 60 anos de idade.

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